Nesta sexta-feira, 20 de setembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provis\u00f3ria da Liberdade Econ\u00f4mica (MP 881\/2019), direto do pal\u00e1cio do planalto em seu primeiro ato ap\u00f3s o retorno \u00e0s atividades.<\/p>\n\n\n\n
Esta MP j\u00e1 havia sido aprovada pelo senado em 21 de agosto e entra em vigor ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial da uni\u00e3o, que ocorreu no mesmo dia.
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O objetivo desta MP \u00e9 diminuir a burocracia, facilitar a abertura de empresas, bem como a sua gest\u00e3o, beneficiando as micro e pequenas empresas, que s\u00e3o maioria no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
Esta medida provis\u00f3ria estabeleceu uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as nas legisla\u00e7\u00f5es trabalhistas, c\u00edveis e empresariais, como a aprova\u00e7\u00e3o direta de licen\u00e7as para exercer atividades de baixo risco.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/a>, a nova lei seria baseada na \u201cliberdade no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas\u201d e \u201cinterven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, m\u00ednima e excepcional do Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado nas rela\u00e7\u00f5es com os particulares:<\/strong> Esse princ\u00edpio entrou no texto da medida provis\u00f3ria para trazer mais liberdade ao setor privado.<\/p>\n\n\n\n Carteira de trabalho digital:<\/strong> As novas CTPS ser\u00e3o emitidas em meio eletr\u00f4nico e a \u00fanica identifica\u00e7\u00e3o do empregado ser\u00e1 o n\u00famero do CPF, facilitando as anota\u00e7\u00f5es para as empresas. O prazo para preenchimento das anota\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a admiss\u00e3o do funcion\u00e1rio, que antes era de 48 horas.<\/p>\n\n\n\n Registro de ponto:<\/strong> Empresas com at\u00e9 20 funcion\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o mais obrigadas a registrarem o ponto dos colaboradores. A MP cria o ponto de exce\u00e7\u00e3o, que em caso de negocia\u00e7\u00e3o individual o trabalhador fica liberado de registrar o ponto, sendo feito o registro apenas de horas extras, f\u00e9rias e folgas. <\/p>\n\n\n\n Quando o trabalhador desempenhar papel fora da empresa, o registro poder\u00e1 ser feito de forma manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico, realizado pelo pr\u00f3prio trabalhador, fomentando a autogest\u00e3o da jornada de trabalho e aumentando a confian\u00e7a entre o empregador e colaborador.<\/p>\n\n\n\n Abertura de bancos aos s\u00e1bados:<\/strong> Os bancos ficam autorizados a abrir aos s\u00e1bados, revogando uma lei de 1962, que impedia esta pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Alvar\u00e1s para atividades de baixo risco:<\/strong> Fica extinto o alvar\u00e1 para estas atividades, como com\u00e9rcios pequenos ou prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Fim do e-social: <\/strong>O e-social (sistema de escritura\u00e7\u00e3o digital de obriga\u00e7\u00f5es fiscais, previdenci\u00e1rias e trabalhistas) ser\u00e1 alterado por um sistema mais simples em at\u00e9 120 dias.<\/p>\n\n\n\n Bloco K<\/a>: <\/strong>O banco de dados sobre os estoques tamb\u00e9m ser\u00e1 substitu\u00eddo por um sistema mais simples.<\/p>\n\n\n\n Desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica:<\/strong> com isso a MP consente que os s\u00f3cios e propriet\u00e1rios das empresas sejam responsabilizados pelas d\u00edvidas das empresas, no entanto, os bens n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para este fim.<\/p>\n\n\n\n Documentos digitais:<\/strong> Todos os registros p\u00fablicos feitos nos cart\u00f3rios poder\u00e3o ser escriturados, guardados e publicados de forma digital.<\/p>\n\n\n\n Cria\u00e7\u00e3o de comit\u00ea formado por membros de Carf, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas vinculantes da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/strong> Esse conselho ser\u00e1 formado de forma parit\u00e1ria com o objetivo de editar s\u00famulas das mat\u00e9rias desses tribunais administrativos, gerando mais celeridade para o julgamento de processos.<\/p>\n\n\n\n Extin\u00e7\u00e3o do fundo soberano do Brasil:<\/strong> O fundo soberano do Brasil foi extinto pela sua inutiliza\u00e7\u00e3o. Criado com a finalidade de ser uma poupan\u00e7a p\u00fablica vinculada ao Minist\u00e9rio da Economia, no ano passado, os recursos foram resgatados para abatimento parcial da d\u00edvida p\u00fablica e equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, com o intuito de amenizar os efeitos da crise.<\/p>\n\n\n\n Constitui\u00e7\u00e3o de empresa limitada por uma ou mais pessoas: <\/strong>Nesse caso, foi possibilitada a constitui\u00e7\u00e3o de empresa limitada por uma \u00fanica pessoa, assim como a Eireli, devendo as d\u00edvidas atingirem exclusivamente o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, com exce\u00e7\u00e3o dos casos de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A MP teve alguns pontos retirados do texto por Jair Bolsonaro, dentre eles o fim da permiss\u00e3o de trabalho aos domingos e feriados<\/strong>. O primeiro veto diz respeito ao prazo para novas leis entrarem em vigor, que era de 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial da uni\u00e3o, agora passam a valer imediatamente.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto retirado do texto foi a imunidade burocr\u00e1tica para startups<\/strong>. Na proposta inicial, as empresas poderiam realizar testes sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do governo.<\/p>\n\n\n\n Uma nova exclus\u00e3o, diz respeito a libera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as ambientais<\/strong>, que era alvo de pol\u00eamica desde o in\u00edcio da reda\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o \u00faltimo veto altera o trecho que que permitia a cria\u00e7\u00e3o de um regime de tributa\u00e7\u00e3o fora do direito tribut\u00e1rio<\/strong>, reda\u00e7\u00e3o que foi considerada a-t\u00e9cnica juridicamente, mas que n\u00e3o muda o teor principal da lei.<\/p>\n\n\n\n Devido as altera\u00e7\u00f5es feitas pelo presidente, a MP pode ser submetida a uma comiss\u00e3o mista, podendo ser mantidas ou alteradas as mudan\u00e7as sugeridas por Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n A MP eliminou muitas travas burocr\u00e1ticas, facilitando para o empreendedor e aumentando a expectativa de gera\u00e7\u00e3o de emprego, que se estima que possa chegar a 3,7 milh\u00f5es de empregos e um aumento de 7% no PIB nos pr\u00f3ximos anos, fomentando a atividade econ\u00f4mica nacional.<\/p>\n\n\n\n Com estas mudan\u00e7as proporcionadas pela MP da Liberdade econ\u00f4mica, as micro e pequenas empresas poder\u00e3o gerar uma economia maior em determinados setores.<\/p>\n\n\n\n Para que esta economia seja mensurada corretamente setor por setor, \u00e9 necess\u00e1rio o uso de um Sistema Integrado de Gest\u00e3o (ERP<\/a><\/strong>) que englobe todas as etapas do processo produtivo, comercial, compras, financeiro, controladoria e expedi\u00e7\u00e3o. Assim, o gestor conseguir\u00e1 saber exatamente onde est\u00e1 reduzindo despesas e aumentando receitas, facilitando a tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nConfira um resumo das principais mudan\u00e7as da MP da Liberdade Econ\u00f4mica <\/h2>\n\n\n\n
Quais pontos foram vetados?<\/h2>\n\n\n\n
Os demais vetos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\nQuais os benef\u00edcios desta medida provis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n