Entenda O Que É CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica)!

Toda empresa necessita ter um CNPJ antes mesmo de sua abertura, visto que se trata de uma informação exigida por lei, para qualquer estabelecimento. Portanto, entender bem sobre este documento é essencial para quem pretende abrir um negócio.  Continue com a gente neste post e entenda o que é CNPJ, para que ele serve e sua importância para as empresas.

O que é CNPJ

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou CNPJ, – como é chamado comumente – é um código numérico único, que permite identificar o cadastro de pessoas jurídicas perante a Receita Federal. Criado no dia 1º de julho de 1998, por intermédio da Instrução Normativa SRF nº 27/1998, é uma informação essencial para a existência de qualquer empresa, necessária para gestão de seus direitos e obrigações. 

Neste caso, o CNPJ está para pessoas jurídicas, como o CPF está para pessoas físicas, sendo representado, portanto, como um documento obrigatório para o funcionamento de empresas em todo o território nacional.  

Este cadastro tem como principal objetivo, permitir a formalização das atividades econômicas dos estabelecimentos perante o Estado. Bem como, oferecer uma viabilização legal de diversas atividades comerciais das empresas brasileiras que se encontram ativas. Quais informações devem constar neste cadastro?

Devido à sua abrangência, tal documento deve conter informações detalhadas sobre cada estabelecimento inscrito.

Quais informações devem constar neste cadastro?

Devido à sua abrangência, tal documento deve conter informações detalhadas sobre cada estabelecimento inscrito, sendo necessário destacar os seguintes dados:

• Número de inscrição;
• Nome empresarial;
• Composição societária;
• Endereço;
• Data de abertura;
• Natureza jurídica;
• Situação Cadastral;
• Atividade econômica;
• E se existente, atividade econômica secundária;

Qual a função do CNPJ?

Desde a data de abertura da empresa, o CNPJ tem como função principal, a comprovação do exercício legal do estabelecimento, permitindo assim, a realização de atividades fiscais de maneira legal, independente do campo de atuação do seu negócio. 

Além disso, devido à disponibilidade de consulta de CNPJ, você pode facilitar a interação com seus clientes e fornecedores. Visto que a transparência quanto às informações, possibilita uma transação comercial mais segura e prática.

Como consultar o CNPJ de uma empresa?

O CNPJ um código que confirma a existência de um estabelecimento comercial, é possível dizer também que o mesmo serve como comprovante de inscrição e de situação cadastral das empresas.  

Sendo assim, é importante estar sempre com seus dados atualizados e de acordo, visto que tal cadastro pode ser acessado por qualquer pessoa, afetando não só sua situação com a receita, bem como o relacionamento com clientes e fornecedores.

Caso tenha dúvidas, tal consulta de CNPJ pode ser feita diretamente pelo site da Receita Federal, onde deve:

• Informar o código do CNPJ desejado no campo de busca;

• Clicar em CONSULTAR;

• E confirmar as informações fiscais disponíveis.

Qual a função da Receita Federal?

A Receita Federal, também conhecida como Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tem como principal função, a administração dos tributos federais, cadastro de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ), controle aduaneiro, imposto de renda, dentre e outras atividades fiscais e comerciais dentro do território brasileiro, como notas fiscais, controle de prolabore e gestão jurídica de direito público, por exemplo.

Como faço para reativar um CNPJ baixado?

Neste caso, infelizmente não é possível reativar um CNPJ que foi baixado na receita. Quando solicitada a baixa de um cadastro, ele irá se encontrar como extinto. 

Entretanto, quando um Cadastro CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) se encontra inapto, há a possibilidade de se regularizar a situação cadastral. Para isso, deve ser feita a regularização para que o seu negócio volte às normalidades das normas e legislações solicitadas. Dessa maneira, deve-se entrar em contato com sua contabilidade para que eles busquem regularizar suas pendências junto à receita.

Por que quase todo número de CNPJ possui a mesma sequência?

O código do CNPJ pode ser sempre identificado como um número composto de 14 dígitos, disposto pela seguinte estrutura: XX.XXX.XXX/0001-XX. 

Cada parte deste código representa uma informação específica, sendo os oitos primeiros dígitos formando uma raiz, tendo posteriormente uma barra, o número de ordem do estabelecimento e após o hífen, os dígitos de controle do código.

O que é e para que serve o certificado digital e-CNPJ A1?

Caso não conheça sobre, a certificação digital, que também é conhecida como e-CNPJ A1, é basicamente uma identidade de pessoa jurídica online que possibilita a autenticação dos estabelecimentos em sistemas públicos e privados. 

Tal documento tem a validade de 1 ano e é indicado para quem busca um certificado de fácil uso, com mais segurança e com menor custo. Desta maneira pode manter tal informação a pouco alcance, facilitando o gerenciamento e a portabilidade, visto que pode salvá-la diretamente em sua máquina.

O que é razão social?

Razão Social é o termo registrado e oficializado na Junta Comercial, que viabiliza o contrato social e a denominação que a empresa deve utilizar para se apresentar, traduzindo desta forma, seria basicamente o nome da pessoa jurídica que as empresas precisam.  

Tal registro possui extrema importância e exige muita atenção dos responsáveis, visto que tal informação deverá ser levada e destacada em todos os contratos e movimentações financeiras, fiscais e contábeis da sua empresa e/ou outras empresas.

Como definir uma razão social para sua empresa

Para que se possa definir uma razão social para a sua empresa, é necessário entender primeiramente quais regras individuais se devem seguir a fim de um bom resultado.

É importante lembrar que Razão social e nome fantasia geralmente têm uma relação de similaridade, mas não significam a mesma coisa. Confira as regras para definir a sua razão social abaixo:

• Um nome ligado diretamente à atividade exercida;
• De fácil entendimento;
• De preferência nomes curtos;
• Não ser parecido ou igual a de outras empresas;
• E obrigatoriamente destacar o tipo de constituição legal, como, MEI (Microempreendedor Individual), EPP (Empresa de pequeno porte), ME (Microempresa) e LTDA (Sociedade limitada).

Dessa maneira, é importante lembrar que devido à sua relevância, a ajuda de uma contabilidade para sua marca é essencial. Lembrando que controlar a contabilidade online é uma forma ainda mais eficiente de ter uma melhor comunicação e entendimento sobre seu direito público externo ou direito público interno.

Agora que você já conhece como funciona um CNPJ, que tal saber um pouco sobre gestão empresarial com este guia prático para rotina de gestão?

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