tudo o que você precisa saber sobre optante simples nacional

Saiba O Que É Optante Simples E Qual Empresa Se Enquadra

Imagem de Sanon Matias

Toda empresa, independente de seu porte, necessita se encaixar em um regime tributário a fim de manter sua arrecadação de impostos organizada junto à Receita Federal. Ou seja, ela pode ser uma optante Simples Nacional ou escolher outro regime existente. 

Hoje, nós trazemos um post completo para explicar para você, gestor, como o regime do Simples Nacional funciona. Além disso,também vamos te explicar como ele pode ajudar a trazer mais segurança para a gestão do seu negócio. 

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O Que É Uma Empresa Optante Do Simples?

A empresa optante Simples é aquela que usa o Simples Nacional como regime tributário. E, se você ainda não sabe, um regime tributário é um sistema que estabelece a forma de cobrança de impostos de cada organização.

Então, para ser uma empresa optante Simples, é preciso se encaixar em uma série de critérios e seguir algumas regras. Nós vamos explicar tudo isso aqui neste conteúdo, mas, antes, vamos falar um pouco mais sobre o Simples Nacional.

O Que É Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado aplicável em micro e pequenas empresas do território brasileiro. O mesmo está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, abrangendo todos os entes federados.  

O regime do Simples também é chamado de “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. Ele foi criado com o intuito de facilitar a gestão de pequenos negócios.  

Desta forma, os estabelecimentos que optam por esse regime podem realizar a arrecadação de impostos por meio de uma única “guia”. Ela é mais conhecida como DASDocumento de Arrecadação do Simples Nacional.

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Quais Os Benefícios Do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, como o nome indica. Por conta disso, ele é muito benéfico para as empresas que funcionam sob as suas regras. 

A seguir, conheça as principais vantagens de ser optante Simples Nacional!

Pagamento De Impostos Em Guia Única

O pagamento de todos os impostos em uma única guia é um dos grandes benefícios do optante Simples Nacional.  

Empresas optantes por outros regimes precisam ter atenção redobrada ao lidar com diversas declarações e boletos separados, tornando o trabalho mais difícil e arriscado. Isso porque, qualquer erro na declaração e pagamento de impostos pode trazer problemas com a Receita Federal. 

Já a empresa optante Simples trabalha com uma única guia por mês, o que permite que tenha processos muito menos burocráticos.

Redução No Valor Dos Impostos

Outra vantagem do optante Simples Nacional é a sua carga tributária reduzida. Esse benefício é ainda maior para quem é MEI — Microempreendedor Individual.

Empresas que funcionam neste modelo são, obrigatoriamente, enquadradas no Simples e pagam um valor fixo de impostos mensalmente. Em geral, ele fica em torno de R$ 60, independentemente do seu faturamento. 

Já as empresas de outras naturezas jurídicas optantes pelo Simples Nacional pagam impostos proporcionais ao seu faturamento. Mas, mesmo assim, ainda têm alíquotas reduzidas em relação aos demais regimes tributários brasileiros, o Lucro Real e o Lucro Presumido.

Menos Obrigações Fiscais

O pagamento mensal do DAS é a única obrigação da empresa optante pelo Simples Nacional

Na prática, isso torna o trabalho muito mais ágil. É que, assim, não é necessário aprender a fazer uma série de declarações exigidas de empresas optantes por outros regimes.

Redução De Encargos Da Folha De Pagamento

Para quem tem funcionários, ser optante Simples Nacional é ainda mais benéfico. Isso porque, nesse regime, as empresas são isentas de pagamentos tradicionais. Os principais são o INSS patronal, salário educação, seguro de acidente de trabalho e contribuições com o Sebrae, SENAI, etc.

Simplicidade Na Contabilidade

Justamente pela simplicidade do regime, a contabilidade responsável pela empresa, seja ela terceirizada ou interna, terá um trabalho muito mais simples e dinâmico. 

Isso porque, como já falamos aqui, a organização optante Simples tem menos obrigações mensais. Além disso, também precisa emitir certidões negativas para a realização de alterações contratuais.

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Vantagens Nas Licitações

Outra vantagem do Simples Nacional é que as empresas optantes pelo regime têm preferência em processos licitatórios. 

Nas licitações públicas, o Simples Nacional é um critério de desempate, já que o governo dá preferência à contratação de micro e pequenas empresas.

Quais São Os Critérios Para Ser Optante Pelo Simples Nacional?

Para que a empresa seja optante Simples Nacional, é preciso se encaixar em alguns critérios.

Receita Bruta

Um dos principais critérios é o faturamento anual. Somente Empresas de Pequeno Porte podem se enquadrar no Simples Nacional. Então, para que um negócio se encaixe nessa categoria, o faturamento dos últimos 12 meses não pode ultrapassar R$ 4,8 milhões.

Atividades

As atividades exercidas pela empresa também são um critério para o enquadramento. De modo geral, são aceitos pequenos negócios, como salões de beleza, lojas virtuais, clínicas, consultorias e empresas de tecnologia. 

Como a lista de atividades permitidas é muito grande, não vamos colocá-la aqui, mas é possível fazer a consulta no Portal do Simples Nacional.

Sociedade

Por fim, para que uma empresa seja optante Simples Nacional, é preciso analisar o seu quadro societário. Não é permitido que haja pessoas jurídicas entre os sócios e nem pessoas físicas que residam no exterior. 

Porte Da Empresa

O porte da empresa também é um critério para o enquadramento no Simples Nacional. Só podem optar pelo regime as micro e pequenas empresas, ou seja, aquelas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

O porte da empresa é um dos principais critérios para o optante Simples (Embaixo da frase, 3 empresinhas com tamanhos diferentes, uma Simples, outra Lucro Real e outra Lucro Presumido) Quais são os outros? - Receita Bruta - Atividades exercidas - Sociedade - Demais requisitos menores

Além disso, o porte da empresa também pode ser definido pelo seu número de funcionários. 

Na indústria, uma empresa é considerada média quando tem mais de 99 colaboradores. No comércio e no serviço, ela deixa de poder optar pelo Simples quando tem mais de 50 funcionários.

Tanto na indústria como no comércio, se a empresa ultrapassar essa quantidade de colaboradores precisará escolher outro regime tributário. É importante lembrar que isso vale mesmo que o faturamento anual esteja dentro da faixa estipulada para o Simples Nacional.

Outros Requisitos

Além dos critérios que já falamos aqui, existem alguns outros que devem ser cumpridos para que a empresa possa ser enquadrada no Simples Nacional. São eles:

  • Inexistência de débitos com as Receitas Federal, Estadual, Municipal e com o INSS;
  • A empresa não pode ser uma sociedade anônima (S/A);
  • Caso os sócios tenham outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de faturamento para o regime. Lembre-se de que ele é de R$ 4,8 milhões;
  • O CNPJ da empresa optante pelo Simples não pode ser sócio de uma outra empresa.

Quais São As Desvantagens Do Simples Nacional?

Ser uma empresa optante Simples é mesmo muito vantajoso para o negócio. Além disso, na maioria dos casos, é a melhor opção para os negócios que se encaixam em todos os critérios. Ainda assim, apesar de poucas, há algumas desvantagens.

Recolhimento De Tributos

No Simples Nacional, o recolhimento de impostos é feito em cima do faturamento anual da empresa, e não do seu lucro.

Assim, mesmo que a organização esteja operando no prejuízo, a sua carga tributária permanecerá a mesma. Isso pode ser prejudicial para a saúde financeira do negócio.

Impossibilidade De Reaver Parte Dos Tributos

Outra desvantagem é que as notas fiscais emitidas por empresas do Simples Nacional não indicam os valores específicos pagos a título de ICMS e IPI. Então, não é possível reembolsar parte do pagamento desses impostos depois.

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Limite De Exportação

O limite de exportação para empresas optantes Simples é o mesmo do faturamento – R$ 4,8 milhões por ano. Para algumas empresas, esse valor pode ser facilmente ultrapassado. Se esse for o caso, será necessário fazer a migração para outro regime tributário.

Quais São As Empresas Que Não Podem Optar Pelo Simples Nacional?

Também existem alguns outros impeditivos para que uma empresa seja optante Simples Nacional:

  • Estar em débito com o INSS ou com as Receitas Federal, Estadual ou Municipal;
  • Ter filiais ou sedes no exterior;
  • Ser uma cooperativa, sociedade por ações, ONG, banco, financeira ou gestora de crédito.

Como Consultar Para Saber Se Minha Empresa É Optante Pelo Simples Nacional?

Descobrir se uma empresa é optante Simples Nacional não é difícil. Basta acessar o site para consulta de optantes, disponibilizado pelo governo, e informar o CNPJ da empresa sobre a qual está buscando informações.  

Após clicar em “consultar”, você será direcionado a um documento com diversas informações sobre o CNPJ. Entre esses dados, estará indicado se ele é ou não optante Simples.

Passo A Passo Para Consultar Se Uma Empresa É Optante Pelo Simples Nacional

Vamos ao passo a passo? 

1. Acesse a Consulta de Optantes da Receita Federal

2. Preencha o campo na tela com o CNPJ da empresa 

3. Confira as informações

Como você pode ver, o CNPJ usado na demonstração é optante Simples Nacional desde 2018, conforme indicação na seção “Situação Atual”

Como Se Inscrever No Simples Nacional?

Para saber se sua empresa pode ser um optante Simples, é fundamental que você entre em contato com a sua contabilidade.  

Dessa maneira, os mesmos realizam este serviço para você de forma completa e segura. Isso garante uma maior efetividade nas informações e uma menor chance de erros.  

O que eu preciso para inscrever minha empresa no Simples Nacional? (Cada tópico com um ícone que represente)  - Auxílio da contabilidade - CNPJ da empresa - CPF do responsável - Número do recibo do IRPF do titular responsável

Mas, para um melhor conhecimento do processo, ele deve ser feito sempre por meio da internet durante o mês de janeiro. Durante o processo, você precisa ter em mãos os documentos de:

  • CNPJ da empresa;
  • CPF do responsável;
  • Número do recibo do IRPF do titular responsável.

Pessoas jurídicas já inscritas no optante Simples não necessitam realizar novamente o processo, se mantendo de acordo até a sua retirada do regime Simples Nacional.

Como Funciona O Cálculo De Impostos No Simples Nacional?

A tributação para o optante Simples Nacional é feita progressivamente. Isso significa que quanto maior o faturamento de uma empresa, maior a alíquota vigente. 

Essas alíquotas variam de acordo com o Anexo em que uma empresa está inserida. Ou seja, a tributação depende de duas variáveis: faixa de faturamento e anexo. 

Assim acontece a classificação do faturamento:

  • 1º faixa: até R$ 180 mil;
  • 2ª faixa: de R$ 180.000,01 a R$ 360 mil;
  • 3º faixa: de R$ 360.000,01 a R$ 720 mil;
  • 4ª faixa: de R$ 720.000,01 a R$ 1.800 milhões;
  • 5ª faixa: de R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600 milhões;
  • 6ª faixa: de R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800 milhões.

À medida que o faturamento da empresa vai passando de uma faixa para a outra, a alíquota vai crescendo. Então, para saber quais são as alíquotas para a sua empresa, é preciso saber em qual anexo ela se encaixa e consultar as tabelas.

Conheça As Tabelas Do Simples Nacional

Caso nunca tenha ouvido falar, a tabela do optante Simples Nacional serve preferencialmente para diferir os impostos a serem pagos pelas empresas e facilitar a gestão e identificação desses valores.  

Isso se dá devido à complexidade e variedade de enquadramentos e alíquotas existentes dentro das naturezas de cada negócio.  

Deste modo, a Receita busca padronizar tais valores através de 5 anexos. Eles também são chamadas de tabelas, sendo divididos para cada tipo de atividade, baseado em seu CNAE. Confira cada Anexo:

  • I: Comércio;
  • II: Indústria;
  • III: Prestadores de Serviço (Instalação, reparos e manutenção);
  • IV: Prestadores de Serviço (Limpeza, vigilância, obras, construção e serviços advocatícios);
  • V: Prestadores de serviço (Auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, dentre outros).

Em 2016, a Lei Complementar nº 155 estabeleceu algumas alterações na legislação referente ao Simples Nacional, dentre elas, a extinção do Anexo IV. Desde então, essas atividades são tributadas pelos anexos III ou V.

Os anexos atualizados podem ser encontrados na própria Lei Complementar nº 123.

Qual O Limite De Faturamento Deste Regime?

De acordo com a Receita, o limite atual de faturamento para empresas optantes Simples Nacional é R$ 4,8 milhões dentro do período de 12 meses. Isso significa que deve-se faturar, em média, R$ 400 mil por mês.   

Quais os limites de faturamento do Simples Nacional? (Gestor financeiro pensando com um balãozinho de $ na cabeça) Faturamento máximo em 12 meses: R$ 4,8 milhões Média de faturamento mensal: R$ 400 mil.

Caso sua empresa extrapole o sublimite da receita bruta anual, terá obrigatoriedade de realizar o recolhimento do ICMS e ISS de forma separada.

Quais Impostos Estão Envolvidos No Simples Nacional E Como Pagá-Los?

Dentro das principais características do regime do Simples Nacional, está o recolhimento facilitado de tributos como:

  • IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas);
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
  • PIS (Programa de Integração Social);
  • Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
  • ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
  • Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Para o pagamento de tais impostos, é necessário emitir, como já citado anteriormente, uma guia única, também chamada de DAS. Essa é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Emissão De DAS Para MEI

O MEI, ou Microempreendedor Individual, se enquadra dentro do regime Simples Nacional.  

Por isso, também depende da emissão do DAS. Como vimos acima, ele também é chamado de “guia”, para o pagamento de seus impostos.  

Para emitir a guia MEI, deve-se acessar o Portal do Empreendedor e inserir seus dados para a emissão do documento. Esse procedimento pode ser pago de maneira eletrônica ou impressa.

O Que Considerar Antes De Optar Por Esse Regime?

Antes de fazer ser um optante Simples Nacional, é importante que você verifique se a sua empresa também corresponde a esses critérios, além daqueles já apresentados acima.

Número De Funcionários

Como falamos, o Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas. A depender do número de funcionários, a sua empresa pode ser considerada média ou grande, independentemente do seu faturamento. 

Na indústria, uma empresa é considerada média quando ultrapassa os 99 empregados. Já no comércio e serviço, ela deixa de ser pequena quando tem mais de 50 colaboradores.

Cálculo Do Faturamento Anual

É importante se lembrar de que o limite de faturamento de R$ 4,8 milhões por ano corresponde aos últimos 12 meses. Não se deve confundir com o período que vai de janeiro a dezembro.

Como Deixar De Ser Optante Pelo Simples Nacional?

A exclusão do Simples Nacional pode acontecer de forma automática, caso a empresa descumpra alguns dos critérios de enquadramento, ou por opção. Nesse último caso, é preciso fazer a solicitação de exclusão à Receita Federal. 

No entanto, a exclusão não é imediata, pois a lei determina que não é possível modificar o regime de tributação no mesmo ano-calendário. Por isso, independentemente da data de solicitação, a mudança entrará em vigor a partir do mês de janeiro do ano seguinte.

Qual A Diferença De Uma Empresa Optante Pelo Simples E Não Optante?

A principal diferença entre uma empresa optante Simples e outra não optante é a forma de tributação. Empresas enquadradas em outros regimes seguem outros critérios para o pagamento de impostos, trabalhando com alíquotas – e faturamentos – mais altos. 

Diferenças entre: Optante Simples - Alíquotas menores - Faturamento menor - Menos obrigações fiscais - Isenção de alguns encargos da folha de pagamento  Não optante Simples - Faturamento acima de R$ 4,8 milhões - Alíquotas correspondentes ao valor faturado - Obrigações fiscais mais rígidas - Sem isenção de encargos na folha de pagamento

Além disso, a empresa optante Simples tem menos obrigações fiscais e é isenta de alguns encargos da folha de pagamento, como mostramos aqui neste conteúdo. 

Em geral, se a sua empresa se encaixa nos critérios para o Simples Nacional, fazer a escolha por esse regime é a melhor opção!

Dúvidas Mais Comuns Sobre Optante Simples

Agora você já sabe o que é o Simples Nacional, como ele funciona e como fazer para ser uma empresa optante pelo regime. Então, é hora de conferir as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o tema!

MEI É Optante Do Simples?

Sim. Toda empresa que funciona como MEI é, automaticamente, enquadrada no Simples Nacional. Para esse tipo de natureza jurídica não existe outra opção de regime tributário!

Qual É A Diferença Entre O Simples Nacional E O SIMEI?

O SIMEI é o sistema de recolhimento de impostos aplicado ao MEI. Ele está incluído no Simples, mas tem algumas especificidades que só se aplicam a esse tipo de empresa. A principal é o valor fixo para o pagamento mensal de impostos, por exemplo, além da isenção de alguns tributos.

Como Consultar DAS Em Atraso?

Se você é optante Simples Nacional e quer saber se existe algum DAS em atraso, deve acessar o site do Simples Nacional. Lá, selecione a opção “Simples Serviços” e, em seguida, clique em “Cálculo e declaração”.  

O próximo passo é acessar a aba “PGDAS-D e DEFIS – a partir de 2018”, fazer login e clicar na opção “débitos”.

Uma Empresa Pode Ser Excluída Do Simples Nacional?

Sim. Como já falamos aqui, uma empresa pode ser excluída automaticamente do Simples Nacional caso deixe de se encaixar nos critérios estabelecidos. Isso também ocorre caso ela não siga as regras para organizações optantes.

Esses são alguns motivos comuns para a exclusão do Simples Nacional:

  • Faturamento acima do limite permitido;
  • Prática de atividades não autorizadas para o regime;
  • Existência de débitos junto ao INSS ou fazendas públicas;
  • Condição societária.

Quais As Possibilidades De Deixar De Ser Optante Do Simples?

Quando uma empresa deixa de ser optante pelo Simples Nacional, seja por opção ou por exclusão, ela deve escolher outro regime tributário. As duas opções são o Lucro Real e o Lucro Presumido.

Nesse momento, será preciso fazer uma análise muito cuidadosa das vantagens e desvantagens de cada regime, além, é claro, das características da empresa. 

Não deixe de contar com o auxílio de um contador experiente para fazer a melhor escolha para o seu negócio!

Como Obter O Extrato Do Simples Nacional?

Para tirar o extrato do Simples Nacional, siga o passo a passo:

  • Acesse o site do Simples Nacional;
  • Clique na opção “Simples Serviços”;
  • Na linha “PGDAS-D e Defis” clique na chave do Código de Acesso;
  • Preencha os campos com as informações solicitadas (CNPJ e CPF do responsável);
  • Escolha “Declaração Mensal”
  • Depois selecione a opção “Consultar Declarações”;
  • Informe o período;
  • Clique no ícone da impressora para salvar o documento em PDF.

Onde Posso Tirar Mais Dúvidas Sobre Ser Optante Do Simples Nacional?

Ainda tem dúvidas sobre o funcionamento do regime e de como ser uma empresa optante Simples Nacional? Então deixe a sua pergunta aqui nos comentários.

Outra opção é entrar em contato com o time de atendimento do Portal do Simples Nacional, pela seção Fale Conosco.

Além disso, o contador responsável pela sua empresa também saberá responder as suas dúvidas sobre o tema!

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Conclusão

À vista do que conferimos até aqui, é possível concluir que o optante Simples Nacional pode trazer diversos benefícios às pequenas empresas. Isso porque facilita não somente a declaração de impostos, mas também a sua administração.   

Gostou do conteúdo? Então confira nossos posts sobre Bloco K do SPED e MP da Liberdade Econômica para entender mais sobre o assunto tributário!
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