Remessa De Mercadoria Ou Bem Para Conserto Ou Reparo – CFOP 5915

Se você trabalha diretamente com a venda de produtos já deve ter ouvido falar no CFOP 5915, não é mesmo? Trata-se de um código que indica remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo.

Ele é inserido em notas fiscais e ajuda a deixar claro qual serviço ou transação ela representa, atestando para a Secretaria da Fazenda a sua legalidade. Nesse caso, indica a posse do consumidor sobre um item devolvido para ajustes.

Sendo assim, é importante entender o que é o CFOP 5915 para não usá-lo de forma errada.

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Para saber mais sobre o assunto, continue a leitura deste artigo!

O Que É CFOP 5915?

O governo federal criou os códigos CFOP para padronizar a tributação de mercadorias. Atualmente, eles são divididos em códigos de entrada, saída e local.

O código CFOP 5915 indica que o documento fiscal se refere a uma remessa ou conserto de mercadorias. Além disso, é um código de saída da empresa, mas não uma devolução.

Em outras palavras, ele especifica que a operação ocorreu no mesmo estado da empresa e, basicamente, essa padronização simplifica o processo de tributação de mercadorias.

Estrutura Do CFOP 5915

Compreender a estrutura do CFOP 5915 ajuda a emitir a nota fiscal de maneira correta e evita erros que podem gerar multas e outras sanções.

Além disso, como todo código, cada dígito representa algo para o fisco, informando como a operação ocorreu. Nesse caso, o 5915 é estruturado da seguinte forma:

• 5: saída de mercadoria ou prestação de serviço;
• 9: mercadoria dentro do mesmo estado;
• 15: bem para conserto ou reparo.

Qual A Definição De CFOP 5915?

O CFOP 5915 é um código exclusivo para operações de saída. Isso porque identifica se a mercadoria é uma remessa, conserto ou reparo, dentro do mesmo estado da empresa.

Além disso, o código também pode ser utilizado para indicar que um produto está em trânsito para reparo. Assim, é importante incluir o CFOP 5915 em documentos fiscais referentes a essas operações.

Para Que Serve CFOP 5915?

Em resumo, os códigos CFOP são uma forma de simplificar o processo de tributação de empresas e órgãos governamentais.

Isso porque especificam o tipo de tributação que uma operação deve receber e são expressos em uma tabela criada pelo governo federal.

Além disso, esses códigos permitem que os documentos fiscais sejam rapidamente identificados e aplicados corretamente ao regime tributário, facilitando a fiscalização pela Receita Federal.

No caso do CFOP 5915, ele serve para facilitar o apontamento e tributação das operações. Assim, permite que os documentos fiscais sejam rapidamente identificados e aplicados corretamente ao regime em questão.

O CFOP 5915 É Usado Em Que Tipo De Transação?

O CFOP 5915 é um código fiscal utilizado em transações que envolvem a devolução de produtos para reparo.

Vamos exemplificar. 

Se um produto adquirido apresenta defeito e precisa ser consertado, a assistência técnica emite uma nota fiscal com o CFOP 5915 para atestar a devolução para ajustá-lo.

Então, nesse caso, o produto não pode ser vendido novamente, apenas reparado e devolvido ao comprador inicial. Vale ressaltar que esse código também pode ser utilizado para bens.

O Que Ocorre Se O CFOP 5915 For Incluído Na NF-E De Forma Errada?

O CFOP 5915 deve ser usado apenas em casos específicos, como quando um produto precisa ser devolvido para reparo ou conserto.

Mas, caso esse código seja incluído indevidamente na nota fiscal, é necessário inutilizar a nota e emitir uma nova com as informações corretas.

Se houver outros erros na nota, é possível corrigi-los utilizando uma Carta de Correção. Essa carta é um documento de autorização para fazer alterações em algumas informações da nota fiscal sem precisar cancelá-la e emitir outra.

Por isso, quando for preencher a NF é importante utilizar os códigos fiscais corretos para evitar problemas com a Receita Federal.

Por fim, o uso de um sistema ERP pode ajudá-lo nessa tarefa devido à automatização, que evita erros como esse.

Onde Verificar As Notas Fiscais Eletrônicas Inutilizadas?

As notas fiscais eletrônicas inutilizadas podem ser acessados no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. É uma plataforma online onde empresas e contribuintes podem gerenciar suas notas fiscais eletrônicas, emitir, consultar e cancelar.

Além disso, é possível ver outros dados sobre CNPJs, como os resumos de faturamento e informações sobre situação cadastral.

Também se pode recorrer a serviços como o agendamento SVC-AN e obter programas para emissão de NFs-e.

Contudo, esteja atento ao usar o CFOP 5915, para usar o código fiscal correto e evitar multas por sonegação fiscal.

Isso porque juros e multas podem recair em até 20% do valor, além de outras possíveis punições, como a prisão do sonegador.

Diferença Entre CFOP 5915 E 5916?

Como você já sabe, emitir documentos fiscais com os códigos corretos é indispensável para não lidar com problemas com a fiscalização brasileira.

No caso de remessas de bens para conserto, devoluções e outras saídas, os CFOPs 5915, 5916 e 5949 podem gerar dúvidas.

Até aqui, você já aprendeu que o código 5915 é usado quando uma mercadoria ou bem é enviado para conserto, reparo, restauração ou adaptação, seja para um estabelecimento industrial, comercial ou prestador de serviço.

Já o CFOP 5916 é usado após esse conserto ou adaptação, quando o produto retorna ao seu remetente original. Por exemplo, a volta para a loja de um eletrodoméstico consertado em uma assistência técnica autorizada.

E O CFOP 5949?

Em relação ao CFOP 5949, refere-se a “Outras Saídas de Mercadorias ou Prestações de Serviços não Especificadas”.

Ou seja, é utilizado para operações de saída de mercadorias ou prestações de serviços não especificadas em outros códigos CFOP.

No entanto, embora seja genérico, deve ser usado com cautela. Sempre que possível, utilize um CFOP específico para sua operação.

Qual Csosn Usar Para CFOP 5915?

O CSOSN, abreviação de Código de Situação da Operação no Simples Nacional, é um código crucial na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Ele define como a operação será tributada, tanto para ICMS quanto para PIS/COFINS.

O CFOP 5915 é utilizado para remessa de mercadoria ou bem para conserto ou reparo. Para este CFOP, o CSOSN a ser utilizado é o 400, que significa “Não tributada pelo Simples Nacional”.

E CST?

O CST é um código de dois dígitos que informa a situação tributária da mercadoria em relação ao ICMS, PIS e COFINS. Cada código possui um significado específico, determinando se a operação é tributada, isenta, não tributada ou com suspensão do imposto.

No caso do ICMS, o CST pode ser:

• 040: Isento;
• 041: Não tributado;
• 050: Suspenso.

Para PIS e COFINS:

• 08: Operação sem incidência da contribuição
• 53: Saída não tributada

Exemplos De Utilização Da CFOP 5915

A CFOP 5915 é utilizada em diversas situações de devolução de mercadorias ou bens para conserto ou reparo. Alguns exemplos de como esse código fiscal pode ser aplicado são:

• Devolução de um produto defeituoso para a assistência técnica da marca para conserto;
• Envio de um bem para uma oficina especializada para reparo;
• Item com defeito devolvido para o fabricante para conserto;
• Produto enviado para um centro de reparo autorizado pelo fabricante;
• Retorno de uma mercadoria consertada ou reparada para o seu comprador original;
• Mercadoria devolvida que não atendeu às expectativas do comprador e precisa passar por reparo ou conserto.

Se você ainda não entendeu onde aplicar o CFOP 5915, vamos exemplificar de forma prática.

Imagine que você comprou um produto eletrônico, como um smartphone, em uma loja de outra cidade e ele apresentou um defeito após alguns dias de uso.

Você entra em contato com a assistência técnica da marca e eles orientam para enviar o celular de volta para a empresa para fazer um reparo.

Nesse caso, a assistência técnica emitirá uma nota fiscal com o CFOP 5915. Dessa forma, vai informar que o item está sendo devolvido apenas para reparo e que será enviado de volta para você após o conserto.

Se a assistência usar um CFOP diferente, poderá haver problemas na tributação do produto e na fiscalização pela Receita Federal.

Conclusão

Não é necessário decorar todos os códigos CFOP para não errar na emissão das suas notas fiscais. Mas, entender um pouco sobre o CFOP 5915 é indispensável para ter conhecimento sobre sua utilidade.

Dessa forma, é possível controlar melhor seus processos contábeis e fiscais, além de evitar erros que causam problemas sérios com os órgãos fiscalizadores.

Outra forma de impedir falhas na hora de emitir NFs-e é adotar o ERP da WebMais. Isso porque ele conta com módulo emissor com preenchimento automático do código CFOP nas operações.

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